Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qg889223
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:
- AAbsolvição do réu.
- BRedução da pena imposta pela decisão revista.
- CAnulação do processo.
- DAlteração da classificação da infração.
- EAgravamento da pena imposta pela decisão revista.