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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — TJ-SC 2012

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qg889225
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar:I. A falsificação de bilhete de loteria é conduta tipificada nos incisos do art. 293 do Código Penal - CP.II. A falsificação de guia florestal não integra o tipo penal do art. 293 do Código Penal - CP, visto não se destinar ao recolhimento ou depósito de valores, mas a mero controle de transporte de madeira.III. Aqueles que praticam comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou logradouros públicos e em residências, são equiparados, para fins penais do art. 293 do Código Penal - CP, aos agentes que realizam atividade comercial.IV. Comete delito aquele que falsifica passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estados ou Municípios.
  1. ASomente as proposições II e III estão corretas.
  2. BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
  3. CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
  4. DSomente as proposições III e IV estão corretas.
  5. ETodas as proposições estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente as proposições III e IV estão corretas.

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