Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — TJ-SC 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg889226
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
- APerda de bens e valores.
- BLimitação de fim de semana.
- CInterdição temporária de direitos.
- DRecolhimento domiciliar.
- EPrestação pecuniária.