Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — TJ-SC 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg889229
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
- ASomente as proposições I e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.