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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TJ-SC 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg889231
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Analise as proposições abaixo:I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
  1. ASomente as proposições II e IV estão corretas.
  2. BSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
  3. CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
  4. DSomente as proposições II e III estão corretas.
  5. ETodas as proposições estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

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