Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — TJ-SC 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg889233
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
- AEm oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.
- BEm dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.
- CEm quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.
- DEm três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
- EEm trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.