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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — TJ-SC 2012

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg889254
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta:
  1. ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  2. BO depósito parcial do montante devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  3. CO parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica; salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
  4. DA anistia é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
  5. EA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, sendo extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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GabaritoA — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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