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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-SC 2012

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg889258
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em razão do limite constitucional do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  1. AExigir ou aumentar tributo.
  2. BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  3. CInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  4. DCobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  5. EEstabelecer quaisquer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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GabaritoC — Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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