Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — TJ-SC 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg889263
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito.II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário.IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional.
- ASomente as proposições III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.