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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-SC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg889304
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Examinando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. A falência tem por objetivo o afastamento do devedor de suas atividades para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando constituídas para exploração de atividade econômica, submetem-se ao regime jurídico falimentar aplicável às empresas privadas.III. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, retirou do ordenamento jurídico pátrio o arcaico instituto da autofalência.IV. De acordo com a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário, os créditos com privilégio especial não precedem, na ordem, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
  1. ASomente as proposições I e IV estão corretas.
  2. BSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
  3. CSomente as proposições I e III estão corretas.
  4. DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
  5. ETodas as proposições estão corretas.
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GabaritoA — Somente as proposições I e IV estão corretas.

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