Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg889315
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:I. A interposição de recurso, mesmo sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, obsta a expedição de mandado de prisão.II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.III. É necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.IV. A decisão que determina produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal - CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
- ASomente as proposições II e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- CSomente a proposição I e III estão corretas.
- DSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- ESomente as proposições I e II estão corretas.