Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- qg889316
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:I. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, porém sanável com a nomeação de defensor dativo.II. Quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale pelo recebimento dela.III. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.IV. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
- ASomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- ESomente as proposições II e III estão corretas.