Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg889317
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o inquérito policial é correto afirmar:
- APode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito, desde que vislumbre, desde logo, a impossibilidade da deflagração de ação penal.
- BOrdenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, não poderá mais a autoridade policial proceder a novas pesquisas.
- CNão concordando o juiz com a pretensão de arquivamento do inquérito, deverá devolvê-lo ao promotor de justiça.
- DO prazo para a sua conclusão é de 30 dias no caso de réu preso.
- EO despacho que decide pelo arquivamento do inquérito é irrecorrível.