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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — TJ-SC 2012

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qg889319
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O art. 125 do Código de Processo Penal – CPP autoriza o sequestro de bens imóveis do indiciado adquiridos com os proventos da infração. É correto dizer sobre essa medida assecuratória:
  1. AO sequestro é inadmissível quando os bens já tenham sido transferidos a terceiro.
  2. BPara a decretação do sequestro não basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demandando sentença condenatória do agente.
  3. CO sequestro não poderá ser concedido de ofício pelo juiz.
  4. DO sequestro poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, ainda que não tenha sido ofertada a denúncia ou queixa.
  5. EO sequestro será processado nos próprios autos e admitirá embargos de terceiro.
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GabaritoD — O sequestro poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, ainda que não tenha sido ofertada a denúncia ou queixa.

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