Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-SC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg889322
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:
- AA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
- BA representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- CNão se admite a retratação da retratação, mesmo que dentro do prazo decadencial.
- DO prazo de representação, salvo disposição em contrário, é de três meses, contados da descoberta da autoria do ilícito.
- EO direito de representação só poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.