Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — TJ-SC 2012
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qg889335
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço:
- APelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
- BO Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”
- CO princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- DO princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).
- EPelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar que um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.