Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TJ-SC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg889354
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ressalvado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.II. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança desta na fatura de consumo de energia elétrica.IV. Apenas a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
- ASomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- CSomente as proposições I e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- ESomente as proposições II e IV estão corretas.