Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — TJ-SC 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg889359
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à competência tributária, é correto afirmar:
- AA competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.
- BTanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.
- CA competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.
- DA capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.
- EA Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.