Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — TJ-SC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg889381
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável.II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço.IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.
- ASomente a proposição IV está correta.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente a proposição III está correta.
- DSomente a proposição II está correta.
- ESomente as proposições I e IV estão corretas.