Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TJ-SC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg889382
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Tratando-se da competência legislativa prevista na Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar:I. Somente a União Federal pode legislar sobre direito urbanístico.II. Os Estados e o Distrito Federal não podem legislar sobre direito urbanístico.III. Cabe exclusivamente ao Município legislar sobre urbanismo.IV. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre direito urbanístico.
- ASomente a proposição I está correta.
- BSomente a proposição IV está correta.
- CSomente a proposição III está correta.
- DSomente as proposições II e IV estão corretas.
- ESomente as proposições I e III estão corretas.