Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg889424
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- ENenhuma assertiva está correta.