Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg889453
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, porém não cabe recurso especial.II. Compete, como regra geral, ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Federal.III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os Juizados Especiais Federais possuem competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos em que haja litisconsórcio passivo entre a União, o Estado e o Município, cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.IV. Se, na fase de execução, for apurado valor superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, deverá o juiz declarar a nulidade do processo e remeter os autos para a Justiça Federal ordinária.V. Paradigmas emanados de Tribunais Regionais Federais não possuem aptidão para a instauração de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.