Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — TRF - 4ª REGIÃO 2012
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- qg889465
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstá correta apenas a assertiva IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- ENenhuma assertiva está correta.