Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRT 14R 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg889518
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito das regras de processo civil que disciplinam a competência dos orgãos judiciários brasileiros, é correto afirmar:
- ACompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a réu que estiver domiciliado no Brasil, visto que a jurisdição é expressão da soberania estatal, não podendo ser violada por atos de entes públicos externos.
- BNas hipóteses em que configurada conexão ou continência entre duas ou mais ações, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente, sendo nula a decisão proferida pelo juízo não prevento.
- CO conflito de competência pode ser suscitado pelo juiz, pelo Ministério Público e por quaisquer das partes, inclusive por aquela que ofereceu exceção de incompetência, sendo certo que o Parquet será ouvido, exceto quando atuar na condição de parte.
- DDistribuído o conflito a um Relator, este, de ofício ou a requerimento das partes, deverá determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, será competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes o juiz que primeiro despachou a petição inicial.
- EDistribuído o conflito a um Relator, este poderá decidir de plano o conflito de competência quando existir jurisprudência dominante sobre a questão suscitada, cabendo em face de sua decisão agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão recursal competente.