Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TRT 14R 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg889572
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Nos termos da doutrina dominante, são requisitos essenciais à autonomia político-institucional das agências reguladoras os seguintes, EXCETO:
- Anomeação de diretores sem lastro político e com perfil técnico;
- Bmandato fixo;
- Cestabelecimento de fontes próprias de recursos para o órgão;
- Dimpossibilidade de recurso administrativo ao Ministério a que estiver vinculada;
- Eautonomia de gestão, sem vinculação hierárquica às instâncias do governo.