Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRT 14R 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg889573
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:
- ANos termos da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, competirá à autoridade administrativa responsável provocar o Poder Judiciário com a finalidade de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- BComo a pena não pode passar da pessoa do condenado, o Supremo Tribunal Federal considerou não recepcionado pela nova Ordem Constitucional o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.
- CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, podendo fazê-lo, se for o caso, de maneira reservada, sendo resguardo o sigilo da fonte.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
- EEm razão da incidência vinculante da cláusula do devido processo legal, apenas a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.