Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — TRT 14R 2012
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- qg889587
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:I - O art. 522 da CLT, que limita de quatro a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por isso, um sindicato que tiver, por exemplo, 20 (vinte) dirigentes, apenas 5 (cinco), pelo princípio da proporcionalidade, serão detentores de estabilidade.II - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece, como princípio fundamental, a liberdade sindical, todavia, esta deve ser conjugada com a unicidade na base territorial, estabelecida pelo Legislador Constituinte no Brasil, de maneira que futuras ratificações internas de convenções internacionais sobre o tema deverão, necessariamente, observar o quórum de lei complementar.III - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente.IV - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas os itens I e II são verdadeiros.
- CApenas os itens II e III são verdadeiros.
- DApenas os itens III e IV são verdadeiros.
- EApenas o item IV é verdadeiro.