Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 15R 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg889607
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta:
- AO conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.
- BÉ competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- COs tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.
- DOs tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.
- EOs processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.