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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — TRT 15R 2012

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
qg889619
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Aponte a alternativa incorreta.
  1. AEm cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  2. BPara se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.
  3. CAs decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  4. DConstará da lei orçamentária municipal previsao dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
  5. EO conselheiro tutelar efetivo terá assegurada prisão especial, em caso de críme comum, até o julgamento-definitivo.
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GabaritoB — Para se candidatar a membro do conselho tutelar exige-se apenas idade superior a 21 anos e residência no Município.

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