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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRT 15R 2012

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg889628
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Sobre os entes federados, dispõe a Constituição vigente que:
  1. ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e penitenciário.
  2. BTratando-se de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
  3. COs vereadores sao invioláveis por suas opiniões, palavras e votos onde quer que se encontrem.
  4. DÉ competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
  5. EA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios.
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GabaritoD — É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

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