Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 15R 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg889631
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que:
- AO servidor público poderá perder o cargo em virtude, de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
- BÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores titulares de cargos efetivos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressalvados os casos definidos em lei complementar, para servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Cé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos mesmo, ainda que haja compatibilidade de horários no desempenho das respectivas atividades.
- DAos membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territóriós é vedada a sindicalização e o exercício do direito de greve.
- EOs servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade, cam proventos proporcionais ao tempo de contribuição.