Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT 15R 2012
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg889632
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Segundo a Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que:I. A justiça de paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e competência para, na forma da lei, exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.II. A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.III. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União.IV. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e procedimentos em matéria processual.
- ASomente as alternativas I, II e III estãó corretas.
- BSomente as altemaiivas I e IV estão corretas.
- CSomente as alternativas I, III e IV estão corrotas.
- DSomente as alternativas III e IV estão corretas.
- ETodas as alternativas estão corretas.