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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 15R 2012

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
qg889635
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Assinale a assertiva correta:
  1. ANos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 353, do C. TST, cabem embargos, para a sessão de Dissídios Individuais, de decisão de Turma proferida em agravo salvo da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.
  2. BO recolhimento da multa imposta na decisão que reputou, pela primeira vez, protelatórios os embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade recursal.
  3. CO artigo 899 da CLT, que exige ao depósito recursal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
  4. DTodas as sentenças desfavoráveis às pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
  5. ESegundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.
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GabaritoE — Segundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.

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