Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg889701
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
Segundo a Lei da Ação Civil Pública, os órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou coletiva podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta, através de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Diante dessa norma, assinale a assertiva correta:I - a legitimidade dos órgãos públicos para tomar o compromisso de ajustamento de conduta independe do órgão possuir personalidade jurídica;II – como ato que é tomado perante órgãos públicos, o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza de ato administrativo, apesar de ser um ato em que há concessões recíprocas de direito material e processual, já que o órgão público que toma o compromisso também se compromete a não ajuizar a ação civil pública ou coletiva;III – as autarquias podem tomar dos particulares o compromisso de ajustamento de conduta;IV – o órgão público legitimado pode tomar o compromisso de ajustamento de conduta de outro ente público, observada, apenas, a esfera administrativa a que pertence, de modo que o Município não pode tomar um compromisso de ajustamento de conduta da União, mas o contrário é possível;
- Aapenas as assertivas I e III estão corretas;
- Bapenas as assertivas II e IV estão corretas;
- Capenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- Dapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Eapenas as assertivas I, II e III estão corretas.