Questão de Direito do Trabalho — Contrato por prazo determinado — TRT 21R (RN) 2012
Direito do TrabalhoContrato por prazo determinado
- Código
- qg889738
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Parte
A respeito da duração do contrato de trabalho é correto afirmar:
- Aos contratos por prazo determinado devem obrigatoriamente ser celebrados por escrito, e do seu registro deverá obrigatoriamente constar as datas do seu início e do seu final;
- Bo rompimento unilateral e sem justo motivo do contrato por prazo determinado, antes do seu termo final, ensejará obrigatoriamente, além do pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão imotivada, o pagamento de uma multa de 50%(cinqüenta por cento) do que seria devido ao empregado até o término do contrato;
- Cos contratos de trabalho por experiência deverão conter expressamente essa referência, não se admitindo a recontratação do mesmo empregado, nessa condição, ainda que respeitado o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT;
- Dsempre que um contrato por prazo determinado for sucedido por outro, antes de transcorrido o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT, sofrerá modificação objetiva, tornando-se um pacto indeterminado;
- Eos contratos por prazo determinado têm sua duração máxima limitada a 02 anos, permitida uma única prorrogação por igual período.