Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — TRT 21R (RN) 2012
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- qg889748
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Sobre a aplicação da lei trabalhista estrangeira, é correto afirmar:
- Aos empregados estrangeiros que habitualmente trabalhem no Brasil, e que tenham pactuado seu contrato de trabalho em outro país, têm regulado seus direitos e obrigações pela lei do país onde o contrato foi firmado, em razão da aplicação do princípio locus regit actum;
- Bas relações empregatícias marítimas se submetem a regramento próprio, regendo-se pela lei do pavilhão do navio, segundo a qual, os empregados de navios são regidos pela lei do local onde o navio está ancorado, ainda que seja outro o local da contratação ou da matrícula do navio;
- Cse o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, é-lhe assegurado a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado;
- Dos técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, contratados para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira estão sujeitos à aplicação de todos os dispositivos da CLT;
- Esegundo o princípio lex loci executionis, consagrado de forma absoluta pelo legislador brasileiro, aplica-se à relação de trabalho a norma do local da prestação de serviço, inclusive no que diz respeito ao trabalho prestado de forma esporádica no Brasil.