Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — TRT 21R (RN) 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg889771
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 2ª Parte
Sobre os procedimentos de alienação de bens, mediante hasta pública, é incorreto afirmar que:
- Ao Código de Processo Civil estabelece que a hasta pública deve ocorrer caso não requerida a adjudicação pelo credor ou não realizada a alienação por iniciativa particular;
- Ba publicidade é um importante aspecto do processo expropriatório, razão pela qual a legislação em vigor impõe a expedição prévia de edital para a realização da hasta púbica, salvo se os bens penhorados não excederem o valor fixado em lei, quando o edital pode ser dispensado. Porém, nessa hipótese, o preço da arrematação não pode ser inferior ao valor da avaliação atribuída aos bens;
- Co executado, sob pena de nulidade do processo expropriatório, deverá ter ciência, por intimação pessoal, do dia, hora e local da alienação;
- Do executado pode exercer seu direito de pagamento da dívida, com a liberação do bem penhorado, somente até o momento da realização da arrematação;
- Ea alienação em hasta pública de bem do executado deve obrigatoriamente observar a necessidade de intimação, com pelo menos dez dias de antecedência, daquele que, não sendo parte no processo, estiver na sua posse direta.