Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — TRT 23R (MT) 2012
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- qg889807
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito da OIT - Organização internacional do Trabalho - assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
- AA OIT foi instituída pelo Tratado de Versalhes de 1919 (mil novecentos e dezenove) sendo posteriormente complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1944 (mil novecentos o quarenta e quatro).
- BEnquanto órgãos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incumbe: à Repartição lnternacional do Trabalho exercer as funções ditas de secretaria realizando, por exemplo, os serviços de documentação e divulgação das atividades da Organização e publicação das Convençðes e Recomendações desta; à Conferência ou Assembleia Geral atuar como órgão deliberativo constituído pelos Estados Membros da Organização que encaminham delegações que os representam e que são formadas por membros representantes do govemo, dos trabalhadores e dos empregadores; ao Conselho de Administração exercer funções executivas e administrativas da OIT sendo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo dos Estados Membros.
- CA denúncia de uma Convenção da OIT refere-se ao processo pelo qual uma organização profissional ou de empregadores informa e comprova junto ao Conselho de Administração do órgão, o não cumprimento de uma ou mais das Convenções da OIT por determinado Estado Membro.
- DAs Convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais multilaterais que estabelecem normas e que, portanto, são obrigatórias àqueles Estados Membros que as ratificarem. As Recomendações da OIT, no entanto, possuem como função principal a de servir como sugestão, inspiração ou indicação aos Estados quanto à produção normativa interna para aperfeiçoamento de suas respectivas legislações trabalhistas.
- EO controle da OIT quanto à aplicação das Convenções ratificadas pelos seus Estados membros é feito através da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações que é um órgão técnico composto de membros independentes que se reúnem anualmente tendo suas observações submetidas à Comissao de Conferência.