Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TRT 23R (MT) 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg889809
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
- ANos termos das disposições contidas no CPC e entendimento sumulado do STJ, incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e, bem assim, uma vez proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
- BNos termos das disposições contidas no CPC, tratando-so de comarcas contiguas, de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar a penhora e a respectiva intimação do devedor em qualquer uma delas.
- CJurisdição como poder, é manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decedir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ele é o complexo de atos do Juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.
- DO principio da perpetuatio iurisdictionis dita que, em regra, a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas as partes, que venham a ocorrer após a propositura da ação.
- EA não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia, sendo ônus da parte e não do juízo cientificar o mandante da renúncia.