Questão de Direito do Trabalho — Relação de trabalho e de emprego — TRT 23R (MT) 2012
Direito do TrabalhoRelação de trabalho e de emprego
- Código
- qg889883
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Quanto ao trabalhador avulso, considerando as disposições legais e também a jurisprudência predominante do TST:I - São características do trabalho avulso: intermediação do sindicato ou de órgão específico na colocação de mão de obra; curta duração dos serviços; predomínio da remuneração em forma de rateio; autonomia na execução dos serviços.II - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7° , inciso XXIX, da CF, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.III - As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneraçao do trabalho contratado e sao responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.IV - Somente a partir da Constituição de 88, que garantiu a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, os trabalhadores avulsos passaram a ter reconhecido o direito a férias, salário-familla, gratificação natalina e FGTS.V - Como consequência do mandamento constitucional de isonomia entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, o salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.
- AApenas as proposições III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
- BApenas as proposições II, III, IV e V estão corretas e a proposição I está incorreta.
- CApenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
- DTodas as proposições estão corretas.
- EApenas as proposições I e IV estão corretas e as demais estão incorretas.