Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — TRT 24R (MS) 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg889913
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]
- ADetém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- BNão detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.
- CSó detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.
- DNa hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.
- ESó detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.