Questão de Direito do Trabalho — Estabilidade e garantias provisórias no emprego — TRT 24R (MS) 2012
Direito do TrabalhoEstabilidade e garantias provisórias no emprego
- Código
- qg889959
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Segundo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- ASomente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas.
- BSomente as proposições contidas nos incisos I, II, IV e V estão corretas.
- CSomente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas.
- DSomente as proposições contidas nos incisos II, III e V estão corretas.
- ETodas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.