Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — TRT 24R (MS) 2012
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- qg889963
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
É livre a associação profissional ou sindical, observado os seguintes parâmetros, À EXCEÇÃO DE UM, que deverá ser assinalado:
- ANinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
- BO aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- CA assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
- DÉ facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- EA lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.