Questão de Direito do Trabalho — Entidades sindicais: organização — TRT 24R (MS) 2012
Direito do TrabalhoEntidades sindicais: organização
- Código
- qg889968
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Responda qual alternativa representa a POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL do TST.
- AA multa do artigo 600 da CLT, decorrente da mora na quitação da Contribuição Sindical prevista na CF/88 é devida quando ajuizada a ação trabalhista pela entidade de classe.
- BMesmo preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é ilegítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
- CHavendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- DAo serviço médico da empresa ou qualquer convênio com os sindicatos compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
- EA contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.