Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — TRT 24R (MS) 2012
Direito do TrabalhoPrescrição e decadência no Direito do Trabalho
- Código
- qg889974
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Observada a disciplina e jurisprudência da prescrição, aponte a resposta CORRETA.
- AA demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.
- BAo exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público.
- CA transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
- DTratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
- EEm se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.