Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — TRT 24R (MS) 2012
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qg889978
- Banca
- TRT 24R (MS)
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.
- Aato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
- Bincontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
- Cnegociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
- Dcondenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
- Edesídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.