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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 2R (SP) 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg890068
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Analise as assertivas e ao final responda.I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.Estão corretas apenas as assertivas:
  1. AI e III.
  2. BII e IV.
  3. CIII e V.
  4. DII e V.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III.

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