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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 2R (SP) 2012

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
qg890071
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta:
  1. ANo caso da prática de ato ilícito ou crime cometido, no curso da greve, o Ministério Público poderá requisitar a abertura do competente inquérito.
  2. BNo caso do lockout, o pagamento, ou não, dos salários dos trabalhadores durante o período de paralisação será estabelecido em cláusula inserida no acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
  3. COs administradores responsáveis do empregador, pessoa jurídica concessionária de serviço público, que se recusar a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, serão afastados, desde que assim ordenado pelo Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão, sob pena de ser cassada a concessão.
  4. DOs serviços de compensação bancária não são definidos pela lei de greve como serviços ou atividades essenciais.
  5. EO princípio da unicidade sindical não conflita com a Convenção 87 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os administradores responsáveis do empregador, pessoa jurídica concessionária de serviço público, que se recusar a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, serão afastados, desde que assim ordenado pelo Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão, sob pena de ser cassada a concessão.

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