Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2012
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg890153
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito da sentença normativa, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I – A sentença normativa é sempre resultante de um dissídio coletivo e pode ser concebida como um conjunto de regras gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias. É exercício de função típica e tradicional do Poder Legislativo, embora constitucionalmente atribuída ao Poder Judiciário, por isso é lei em sentido material, embora seja ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização.II – As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, ressalvado apenas o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995.III – A Carta Magna brasileira determinou a observância do critério da incorporação das vantagens precedentes.IV – A sentença normativa vigora desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.V – A sentença normativa tem sido criticada contemporaneamente por traduzir intervenção injustificada do Estado na gestão coletiva dos conflitos trabalhistas.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.