Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — TRT 3R 2012
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- qg890155
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito da autonomia normativa e seus limites, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho:I – Dá-se validade à cláusula do acordo coletivo firmado entre empresa e categoria profissional, que limita o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao agente perigoso.II - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.III – A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.IV – Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.V – É discriminatória a previsão, em cláusula de norma coletiva de trabalho, de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação ou de abono indenizatórios somente a empregados em atividade, sendo devida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas.
- ASomente as afirmativas III e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- ESomente a afirmativa V está correta.